Justiça decide que Lei Cidade Limpa é constitucional

Juros em ação trabalhista no setor público são de 6% ao ano

Orientação Normativa nº 4, de 30/05/07

Secretaria de Recursos Humanos Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Divulga o valor do maior vencimento básico pago aos servidores da Administração Pública Federal.

Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte do ex-marido

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STJ rejeita recurso de Maluf sobre pedido de indenização por danos morais ao Grupo Estado

Lula discutirá meio ambiente com Bush

Concessionária obtém direito de não recolher ICMS sobre frete na venda ao consumidor

OAB recomenda criação de Código de Ética para juízes e MP

A matéria foi examinada a partir de proposição apresentada pelo conselheiro federal por Minas Gerais, Paulo Roberto Medina.

Prazo pode ser menor em ação contra ocupante do Executivo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7093/06, do deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), que estabelece prazos para o julgamento de ações que possam resultar na cassação do diploma do presidente da República, de governadores e de prefeitos.

Quebra de contrato agrícola configura reintegração de posse de área arrendada

Varig: juiz decide por homologação condicional

Cancelada Súmula 11 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

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Prescreve crime de comerciante

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